Desafeta bem público situado no loteamento Residencial Santa Vitória, neste Município, e autoriza permuta com imóvel da Igreja Assembleia de Deus – Esperança, situado no Jardim Luz e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica desafetada do uso comum do povo e transformado em bem dominical, o bem público, situada no loteamento Residencial Santa Vitória, parte da área de 33.877,81m², a seguir descritos:
| LOTE | QUADRA | Área M² |
| AMP1 | 01 | 20.000
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o bem público desafetado descrito no artigo anterior, pelo imóvel abaixo discriminado, situado no loteamento Jardim Luz.
| CHÁCARA | MATRÍCULA | M² |
| 02 | 74.127 | 18.426,78 |
Art. 3ºO particular para a efetivação da presente permuta deverá requerer o desmembramento da área remanescente de 2.593,22 m², exarada no memorial descritivo no processo administrativo n° 2019107341.
Parágrafoúnico. O Município de Aparecida de Goiânia deverá requerer o desmembramento dá área remanescente de 13.877,81m².
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, 07 de janeiro de 2020.
GUSTAVO MENDANHA FÁBIO PASSAGLIA
Prefeito Chefe da Casa Civil
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
