Estima a receita e fixa a despesa do município de Aparecida de Goiânia – GO para o exercício de 2020 e dá outras previdências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida de Goiânia para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165, §5º, da Constituição Federal de 1988, e do art. 6º da Lei Municipal nº 3.479, de 24 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, no montante de R$ 1.544.257.070,80 (um bilhão, quinhentos e quarenta e quatro milhões e duzentos e cinquenta e sete mil e setenta reais e oitenta centavos), compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A Receita Total do exercício de 2020 foi estimada para suportar os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 1.544.257.070,80 (um bilhão, quinhentos e quarenta e quatro milhões e duzentos e cinquenta e sete mil e setenta reais e oitenta centavos), a preços correntes e conforme a legislação vigente.
Art. 3° A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações dos quadros integrantes desta Lei, observado os desdobramentos decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, que são discriminados por categoria econômica e fonte de recursos.
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Total está fixada em R$ 1.544.257.070,80 (um bilhão, quinhentos e quarenta e quatro milhões e duzentos e cinquenta e sete mil e setenta reais e oitenta centavos).
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais suplementares até 100% (cem por cento) do limite estabelecido no art. 23, da Lei Municipal nº 3.479/2018, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Art. 6º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares os resultantes de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
III - os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – anulação de valor alocado na reserva de contingência, observado o art.5º inciso III da LRF;
V – repasse de recursos financeiros através de transferências financeiras recebidas de convênios, contratos, ajustes ou acordos firmados com órgãos federais, estaduais e municipais.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município observadas as condições estabelecidas no art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, e art. 38, da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF, e os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 3.479/2019, adotará parâmetros para utilização dos recursos orçamentários de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, visando o cumprimento das metas de resultado primário.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2020, observado as disposições da Lei Municipal nº 3.426/2018 e o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 10 Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo nº 1 da Lei Federal nº 4.320/64, atualizado pelo Adendo II da Portaria SOF nº 08/85);
III - Anexo III - Quadro Demonstrativo dos Recursos Recebidos e sua
Aplicação;
IV - Anexo IV - Demonstrativo das Despesas por Projetos, Atividades e Operações Especiais conforme as Fontes de Recursos e suas Categorias Econômicas;
V - Anexo V - Quadro de Detalhamento de Despesa por Órgão, Grupos e
Fontes;
VI - Anexo VI - Programa de Trabalho do Governo (Anexo nº 6 da Lei Federal nº 4.320/64, atualizado pelo Adendo V da Portaria SOF nº 08/85);
VII - Anexo VII - Demonstrativo de Funções, Subprogramas e Programas para Projetos e Atividades (Anexo nº 7 da Lei Federal nº 4.320/64, atualizado pelo Adendo VI da Portaria SOF nº 08/85);
VIII - Anexo VIII - Demonstrativo da despesa por funções, programas e subprogramas, conforme o vínculo com os recursos (Anexo nº 8 da Lei Federal nº 4.320/64, atualizado pelo Adendo VII da Portaria SOF nº 08/85);
IX - Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo nº 9 da Lei Federal nº 4.320/64, atualizado pelo Adendo VIII da Portaria SOF nº 08/85);
X - Anexo Receita Corrente Líquida – RCL;
XI - Anexo Índices da LRF
XII - Anexo Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Município de Aparecida Goiânia-GO, aos 03 de Dezembro de 2019.
GUSTAVO MENDANHA
Prefeito
FÁBIO PASSAGLIA
Chefe da Casa Civil
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
