Dispõe sobre a inclusão do grupo sanguíneo e fator RH no uniforme dos alunos da rede municipal de ensino de Aparecida de Goiânia.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° Todos os alunos matriculados na rede de ensino municipal de Aparecida de Goiânia deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do grupo sanguíneo e fator RH.
Artigo 2° - As identificações deverão ser afixadas na parte dianteira superior direita da peça do uniforme, tais como: blusão, camisa, camiseta, agasalho e outros correlatos.
Artigo 3° - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de cento e vinte dias após a sua publicação
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 17 dias do mês de Outubro de 2019.
VILMAR MARIANO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
