DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE Á APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO 1º E 9º DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicados no Município de Aparecida de Goiânia.
Art. 2º A divulgação será feita, anualmente, na página principal do site oficial da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
Art. 3º Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes informações:
§ 1º número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada pelo tipo de infração cometida;
§ 2º valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e
§ 3º a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em (90) Noventa dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aparecida Goiânia, aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2019.
VILMAR MARIANO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
