Institui no âmbito do município de Aparecida de Goiânia o mês da luta pelos direitos do queimado, denominado de JUNHO LARANJA’’ , e da outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Institui no calendário Oficial de eventos do município de Aparecida de Goiânia o mês de junho destinando a campanha pela luta dos direitos da pessoa sequelada em queimadura.
Art. 2º A presente lei possui os seguintes objetivos:
I – promover a conscientização dos aspectos preventivos das queimaduras e divulgar os primeiros socorros:
II – encorajar a educação em todas as categorias profissionais envolvidas no tratamento e prevenção das queimaduras;
III – promover a realização de congressos, exposição, férias e amostra para aprimoramento e conhecimento do tratamento de queimaduras;
IV – solidarizar com as vitimas de acidente envolvendo queimaduras, a ocasião e uma oportunidade para enfatizar a prevenção;
V – prevenir acidentes, apoiar e reabilitar pessoas sobreviventes às queimaduras;
VI – educar profissionais de diversas áreas de atuação, capacitando-os para o devido tratamento de pacientes;
VII – alertar a sociedade civil através de campanhas educativas e desenvolver continuamente pesquisas em prol da melhoria e aprimoramento do tratamento de sequelas;
VIII – buscar a garantia dos direitos disposto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de inclusão, a todos sequelados em queimaduras.
Art. 3º O junho laranja será comemorado anualmente e tem como símbolo da campanha aludida no caput deste artigo “um laço’’ na cor laranja.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida Goiânia, Estado de Goiás, 10 de Outubro de 2019.
GUSTAVO MENDANHA
Prefeito Municipal
VETER MARTINS
Vice-Prefeito
| FÁBIO PASSAGLIA Chefe da Casa Civil
| CRISTINA LOPES AFONSO Vereadora (Câmara de Goiânia)
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| MAYARA MENDANHA Secretária de Assistência Social
| ALESSANDRO MAGALHÃES Secretário de Saúde
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Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
