Autoriza o Poder Executivo doar bem móvel de propriedade do Município, considerado inservível para a Administração Pública.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Casa de Apoio São Luiz – CNPJ nº 03.508.6840001-25, o bem móvel de propriedade do Município, inservível para a Administração Pública a seguir descrito:
Modelo Marca Placa Ano de Fabricação Chassi
Doblo Ancar AMB Fiat PMZ 1356 2015 9BD22315UF2040677
Art. 2º A doação de que trata esta lei será realizada sem encargos ao donatário, que lhe dará o destino que melhor lhe convier.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal tomará todas as medidas necessárias para o atendimento do objetivo da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Aparecida de Goiânia – GO, aos 20 de agosto de 2019.
GUSTAVO MENDANHA
Prefeito
OLAVO NOLETO ALVES
Chefe da Casa Civil
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
