Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em todos os prédios públicos e /ou que prestam serviços Públicos.
Art. 1° Esta Lei visa ampliar a divulgação permanente da Central Nacional de Atendimento a Mulher - Ligue 180 em todos os prédios públicos no município de Aparecida de Goiânia.
Parágrafo único. A divulgação será feita através de material impresso, devendo ser afixado em local de grande circulação.
Art. 2° O material impresso deverá conter todas as informações necessárias para o acolhimento à mulher vítima de violência.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei, serão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Aparecida Goiânia-GO, 11 de julho de 2019.
GUSTAVO MENDANHA
Prefeito
MAYARA MENDANHA
Secretária Municipal de Assistência Social
OLAVO NOLETO ALVES
Chefe da Casa Civil
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
