Altera a Lei Municipal n° 3.320/2016, que condiciona o funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e similares que vendam bebidas alcoólicas, a instalação de circuito de câmeras de monitoramento.
Art. 1º - O art. 1º § único da Lei Municipal nº 3.320, de 07 de Junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
Parágrafo Único – As especificações técnicas dos equipamentos de captação de imagem e armazenamento de dados serão definidos por decreto.”
Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº 3.320, de 07 de Junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O sistema de monitoramento deverá estar em pleno e ininterrupto funcionamento para obtenção e/ou renovação de alvará, sendo ainda o sistema de Monitoramento condição para permanência das atividades do estabelecimento.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Município de Aparecida Goiânia-GO, 21 de março de 2019.
GUSTAVO MENDANHA
Prefeito
OLAVO NOLETO ALVES
Chefe da Casa Civil
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
