Dispõe sobre celebração de acordos de irmanamento com municípios e/ou cidades-irmãs e coirmãs pelos poderes do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia, observadas suas competências e mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, autorizado a efetivar celebração de acordo de irmanação com outros municípios e/ou cidades, reconhecidas por decreto como cidades-irmãs e coirmãs de Aparecida de Goiânia.
Art. 2° São requisitos para efetivação da celebração do acordo de irmanação com outros municípios e/ou cidades, a formalização de convênios de irmanamento, onde serão estabelecidas estratégias visando o desenvolvimento socioeconômico, cultural, esportivo, comercial, industrial, agrícola, profissional, habitacional, educacional e social e quaisquer outros que julgados como de importância para o estreitamento da cooperação mútua e o fortalecimento da relação estabelecida.
Parágrafo único. A oficialização do irmanamento acontecerá em solenidade oficial, onde serão firmados os instrumentos jurídico-administrativos necessários a consecução do congraçamento.
Art. 3° As especificidades dos objetivos de irmanamento constarão no Protocolo de Intenções ou Programa de Irmandade, firmados por ocasião da celebração do acordo de irmanação com outros municípios e/ou cidades.
Art. 4° A declaração conjunta deverá ter por objetivos básicos, entre outros:
I - busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;
II - acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, em especial os relativos à organização, administração e gestão urbana;
III - troca de informações e a difusão em ambas as comunidades das obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais, que respondam a seus respectivos interesses;
IV - convênios, através de programas e projetos de colaboração que se estabelecerão diferentes campos de atuação;
V - facilitação dos contatos entre empresas e instituições interessadas e os órgãos competentes relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada cidade;
VI - realização de acordos bilaterais visando à troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclóricas e musicais de cada um dos países nos quais se situam as cidades-irmãs ou coirmãs constantes desta Lei;
VII - busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular e a criação de comitês de apoio formados por pais e professores;
VIII – intercâmbio de servidores públicos visando promover o desenvolvimento profissional dentro das respectivas áreas de atuação;
IX - outros programas de cooperação técnica entre ambas as cidades que poderão ser firmados de acordo com o mútuo interesse das partes.
Art. 5° Deverá o Poder Executivo, quando da realização do acordo de geminação, dar ciência ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Aparecida de Goiânia-GO, 23 de novembro de 2018.
GUSTAVO MENDANHA MELO
Prefeito Municipal
EINSTEIN PANIAGO
Chefe da Casa Civil
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
