Legislações

Lei Municipal Nº 3.439/2018

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o NÚCLEO ESPÍRITA CRISTÃO EURÍPEDES BARSANULFO e dá outras providências.

Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública a entidade denominada NÚCLEO ESPÍRITA CRISTÃO EURÍPEDES BARSANULFO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.574.596/0001-21, com sede na Rua MG-17, Quadra 32, Lote 18, Setor Madre Germana I, em Aparecida de Goiânia, Goiás.

 

Art. 2º Ficam asseguradas à entidade mencionada no artigo anterior todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.

 

Art. 3º A entidade beneficiada deverá encaminhar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social de Aparecida de Goiânia, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente lei, os seguintes documentos:

I - Relatório anual de atividades;

II - Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver;

IV - Balancete contábil.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                    

               Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, 18 de outubro de 2018.

 

 

 

GUSTAVO MENDANHA

Prefeito