Cria o Programa Parada Segura no Município de Aparecida de Goiânia.
Art. 1º - Fica criado o Programa Parada Segura destinado a incentivar medidas e iniciativas que visem a segurança de usuários, passageiros e trabalhadores do transporte coletivo por ônibus do Município de Aparecida de Goiânia.
Art. 2º - A Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) orientará os motoristas do transporte coletivo por ônibus para embarque e o desembarque de passageiros fora das paradas regulamentares em horários especiais e noturnos.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo visa a aumentar a segurança dos usuários que se deslocam ou residem em locais distantes das paradas e que estejam no trajeto original das linhas de ônibus da Cidade, sendo autorizada em caráter precário pela autoridade do setor.
§ 2º - Os condutores dos ônibus de transporte coletivo, quando estiverem no trajeto regular da respectiva linha, no período compreendido entre 21h (vinte e uma horas) e 05h (cinco horas) do dia seguinte, se solicitados pelos passageiros, deverão parar os ônibus, para possibilitar o embarque e desembarque em local que estes entendam seguro, mesmo que em referido local não haja ponto de parada regulamentada.
§ 3º - O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I – De segunda-feira a sábado, das 05h01m (cinco horas e um minuto) às 20h59m (vinte horas e cinquenta e nove minutos);
II – Nos domingos e feriados, das 06h (seis horas) às 20h59m (vinte horas e cinquenta e nove minutos);
III – Quando conflitar com a legislação de trânsito, especialmente no tocante à circulação e parada de veículos.
Art. 3º - O embarque e desembarque não poderá ocorrer em local onde seja proibida a parada de veículos e deverá respeitar a distância mínima de 250m (duzentos e cinquenta metros) entre o ponto regular de ônibus e o local indicado para a “parada segura”.
Art. 4º - Caberá à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. A Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) promoverá ações de divulgação desta Lei nos veículos de transporte público, nos locais de maior fluxo de passageiros e em seus prédios, prepostos e autorizados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, 28 de dezembro de 2017.
GUSTAVO MENDANHA
Prefeito Municipal
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
