Institui o Dia Municipal da Juventude e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Juventude, a ser comemorado no dia 31 de agosto de cada ano, devendo constar a data no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, poderá celebrar parcerias com entes públicos, entidades de classe, organizações não governamentais, associações, fundações e empresas privadas, para viabilização de atividades e eventos que promovam a juventude e desenvolva suas políticas públicas.
§ 1º. Fica garantida a isonomia, democratização e popularização dos eventos e atividades de integração dos jovens, oferecendo oportunidades de livre acesso a todas as classes sociais, sendo proibida a distinção de cor, raça, religião ou etnia.
§ 2º. Poderão também ser promovidas parcerias com escolas técnicas, universidades, empresas e associações a fim de promover oficinas de dança, lutas, música e teatro, a serem apresentadas a comunidade jovem, bem como oficinas de conscientização sobre o trânsito, drogas, sexo, natalidade, ambiente sustentável, entre outros temas pertinentes à juventude.
Art. 3º - As despesas para execução desta Lei serão custeadas pelas rubricas orçamentárias previstas para a Secretaria Executiva da Juventude, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, de acordo com as leis orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, 27 de novembro de 2017.
GUSTAVO MENDANHA
Prefeito Municipal
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
