Altera a Lei Municipal nº 3.155, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada no Município de Aparecida de Goiânia – CGPPP – e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o caput e o inciso VI, acrescentando-se os incisos VII e VIII ao art. 15 da Lei Municipal nº 3.155, de 30 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 15 - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feito por:
(...)
VI – ordem bancária;
VII – outorga de direitos em face da Administração Pública;
VIII – outros meios admitidos em lei.
Art. 2º - Fica alterado o art. 16, caput, da Lei Municipal nº 3.155, de 30 de dezembro de 2013, acrescentando ainda um parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação.
Parágrafo único. Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculadas a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos tiverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o caput.
Art. 3º - Fica acrescentado o art. 16-A, com seus §§ 1º e 2º, à Lei Municipal nº 3.155, de 30 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 16-A - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilidade do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
§ 1º. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
§ 2º. O aporte de recursos de que trata o caput do art. 16, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
Art. 4º - Ficam alterados os arts. 22 e 23, caput, e acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 23, todos da Lei Municipal nº 3.155, de 30 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 - O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, no âmbito da Administração Pública do Município de Aparecida de Goiânia, será instituído pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município – CGPPP, o qual deverá observar as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 2004, e demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 23 - Os órgãos ou entidades da Administração Pública nas suas respectivas áreas de competência, interessada em participar do Programa Municipal de Parceria Público-Privada deverão apresentar ao CGPPP proposta preliminar para inclusão de projeto no Programa Municipal de PPP, nos termos e prazos previstos em regulamento.
§ 1º. Pessoas físicas ou jurídicas não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, desde que autorizadas expressamente por deliberação do CGPPP, o qual analisará a presença do interesse público no caso, poderão apresentar manifestação de interesse para inclusão de Projetos no Programa Municipal de Parceria Público-Privada, nos termos definidos no regulamento.
§ 2ª. Caberá ao CGPPP analisar e aprovar as propostas preliminares, previstas no caput, e manifestações de interesse, de que trata o parágrafo primeiro, dando ciência da deliberação ao proponente e permitindo a apresentação de projeto por este e demais interessados, nos termos do regulamento.
Art. 5º - Ficam alterados os incisos I, XI e XII do art. 24 da Lei Municipal nº 3.155, de 30 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 - (...)
I – elaborar o Programa Municipal de Parceria Público-Privada – PPP, expondo os objetivos, as áreas e os serviços prioritários para execução de parceria público-privada e definir os critérios para subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade de contratação sob esse regime;
(...)
XI – fiscalizar a execução das parcerias público privadas, de maneira complementar e sem prejuízo da fiscalização realizada pelo órgão da administração direta ou indireta em suas áreas de competência, nos termos do art. 30 desta Lei;
XII – apreciar e aprovar os relatórios semestrais de execução de contratos de parceria público-provada, enviados pelas Secretarias e agências reguladoras, e suas áreas de competência;
Art. 6º - Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Municipal nº 3.155, de 30 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A análise e aprovação de projetos de Parceria Público-Privada pelo CGPP dependerão:
I – da manifestação da Secretaria da Fazenda do Município acerca da viabilidade da concessão de garantia e à sua forma, relativamente ao risco para as contas municipais e ao cumprimento do limite fixado no artigo 27 desta lei; e
II – da manifestação da Secretaria de Planejamento sobre o mérito do projeto.
III – da manifestação de outras secretarias, de acordo com a pertinência temática do projeto.
§ 2º. Os projetos aprovados em reunião aberta a qualquer interessado, com data e horário publicados com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência pelo CGPPP, integrarão o Programa Municipal de Parcerias Público-Provadas, cujas cópias dos projetos serão encaminhadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 7º - Fica alterada a redação do art. 25, caput e seus incisos I e II, bem como de seus §§ 3º e 8º, da Lei Municipal nº 3.155, de 30 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 - O Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Aparecida de Goiânia – CGPPP, órgão permanente diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, é integrado por 11 (onze) membros com mandato de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período, cuja distribuição das vagas e o critério de escolha se darão da seguinte forma:
I – 08 (oito) membros do Poder Executivo, de livre nomeação pelo Prefeito;
II – 03 (três) membros do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.
(...)
§ 3º - Os membros titulares do CGPPP poderão ser substituídos, nas suas ausências ou impedimentos, a qualquer momento, sendo os substitutos dos 08 (oito) membros do Poder Executivo indicados e nomeados pelo Prefeito e dos 03 (três) Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, nos moldes dos incisos I e II do caput.
(...)
§ 8º - A relação dos projetos de parceria público-privada aprovados pelo CGPPP deverá ser publicada no órgão oficial de divulgação dos atos do Município e por meio eletrônico, mediante ata que conterá, entre outras, a justificativa quanto à sua inclusão no Programa de PPP e dados sobre a sua execução.
Art. 8º - Fica alterada a redação do § 2º do art. 28 da Lei Municipal nº 3.155, de 30 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 - (...)
(...)
§ 2º. A integralização das cotas poderá ser realizada através de dotações orçamentárias, inclusive com recursos de fundos municipais, o que inclui o Fundo de Participação Municipal (FPM), títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações da sociedade de economia mista excedentes ao necessário para a manutenção de seu controle pelo Município, ou outros direitos com valor patrimonial.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 3.155, de 30 de dezembro de 2013:
I – parágrafo único do art. 23;
II – inciso XVIII e o § 3º do art. 24;
III – incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 25;
IV – art. 26;
V – art. 32.
Gabinete do Prefeito Municipal em exercício, de Aparecida Goiânia, Estado de Goiás, 22 de setembro de 2017.
GUSTAVO MENDANHA
Prefeito Municipal
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
