Dispõe sobre divulgação mensal pelo PROCON Municipal de lista dos dez estabelecimentos com maior número de reclamações do mês anterior.
Art. 1º - O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, disponibilizará lista mensal contendo os 10 (dez) estabelecimentos comerciais com maior número de reclamações realizadas pelos consumidores.
Parágrafo único. A lista deverá ser disponibilizada ao consumidor, até o quinto dia útil do mês subseqüente, no site do próprio órgão ou da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
