Legislações

Lei Municipal Nº 3.354/2017

Revoga a Lei nº 2.635, de 15 de março de 2007 e Lei nº 2.783, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 1º - Art. 1º - Ficam expressamente revogadas as seguintes Leis Municipais:

 

• Lei Municipal nº 2.635 de 15 de março de 2007, que “Desafeta imóveis públicos e autoriza doações no loteamento Jardim Buriti Sereno, neste município”;
• Lei Municipal nº 2.783 de 10 de dezembro de 2008, que “Revoga as alíneas “a” e “b” do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.635 de 15 de março de 2007, que faz doações no loteamento Buriti Sereno, neste município.”  

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.