Altera as Leis Municipais nos 3.179/2014 e 3.180/2014, que tratam, respectivamente, da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN).
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal n° 3.179, de 26 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A CAISAN/Aparecida de Goiânia-GO será integrada pelos seguintes representantes governamentais:
I – Secretário(a) Municipal de Assistência Social, com um respectivo suplente;
II – Secretário(a) Municipal de Saúde, com um respectivo suplente;
III – Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, com um respectivo suplente.
Art. 2º - O art. 3º da Lei Municipal n° 3.180, de 26 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O COMSAN será composto por 9 (nove) membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, sendo um destes o Presidente do conselho, e 1/3 (um terço) de representantes governamentais.
§ 1º - A representação governamental no COMSAN será composta pelos seguintes Secretários Municipais:
I – Secretário(a) Municipal de Assistência Social;
II – Secretário(a) Municipal de Saúde;
III – Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de março de 2017.
GUSTAVO MENDANHA MELO
Prefeito Municipal
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
