Cria e Denomina o abrigo provisório Dom Fernando Gomes dos Santos neste Município e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado e denominado o abrigo Dom Fernando Gomes dos Santos para atender ao menor e ao adolescente, nos termos do ECA-Estatuto da Criança e Adolescente, Livro II, Título I, Capítulo I, artigos 86 e seguintes, no Município de Aparecida de Goiânia.
Art. 2° - O abrigo ora criado por esta lei funcionará sob a subordinação da Secretaria Municipal da Assistência Social, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, ambos do Município de Aparecida de Goiânia, Autoridade Judiciária e o Ministério Público.
§ 1° O abrigo objeto desta Lei atenderá as Crianças e Adolescentes, em caráter provisório, sobretudo vítimas de maus tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e abandono e caberá à Secretaria Municipal da Assistência Social, promover o trabalho social necessário, juntamente com os demais Órgãos, no sentido da reintegração da Criança e do Adolescente ao seio familiar.
§ 2° O abrigo por não possuir sede própria fica autorizado a funcionar no Município de Aparecida de Goiânia em locais cedidos, sejam públicos ou privados ou em imóveis locados para tal finalidade.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão às custas do orçamento geral do Município, em rubricas apropriadas.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente, na íntegra, a Lei n° 2.048 de 24 de janeiro de 1999, e Lei 2.058 de 24 de março de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia-GO, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2016.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Prefeito Municipal
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