Dispõe sobre o adicional de produtividade dos servidores ocupantes dos cargos de fiscal do PROCON/ Sistema Municipal de defesa do Consumidor.
Art. 1° - Os servidores ocupantes do cargo de Fiscal do PROCON/Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, na função de fiscalização de estabelecimentos comerciais, escolas, bancos e fiscalização de costumes terão por remuneração: o vencimento base na forma definida na legislação especifica adicional de periculosidade e a gratificação por produtividade, a qual deverá ser equivalente a 2.058,00 (dois mil e cinquenta e oito) UVFA (Unidade de valor Fiscal de Aparecida de Goiânia) – ou índice que o substituir, e poderá ser alterado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - A gratificação de produtividade fiscal será concedida mediante relatório diário fiscal, calculado proporcionalmente ao número de pontos obtidos, considerando – se para tanto, o limite Maximo de 2.000 (dois mil ) pontos mensais .
§ 2º - Não fará jus ao Adicional de Produtividade o fiscal do PROCON/Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, que individualmente não perfazer o mínimo de 400 (quatrocentos) pontos.
Art. 2° - Serão proporcionalmente glosados os pontos obtidos pela lavratura de Auto de Infração julgado improcedente, no todo ou em parte, ou nulo, em última instância administrativa.
Parágrafo único - A glosa a que se refere este artigo será efetuada no mês em que os pontos foram computados, deduzindo-se seus valores, quando efetivamente pagos, da remuneração a ser percebida pelo funcionário no mês subsequente ao que transitar em julgado a decisão administrativa, na forma de corte de adicional de produtividade, vedada a compensação com os pontos obtidos neste mês.
Art. 3° - O cálculo do adicional de produtividade terá por base os pontos obtidos pelo Agente Fiscal em relatório circunstanciado dos trabalhos realizados no mês imediatamente anterior.
Art. 4° - Será atribuído ao Fiscal do PROCON/ Sistema Municipal de Defesa do consumidor , o limite máximo de pontos , em cada mês, para efeito de cálculo de adicional de produtividade, que estiver exercendo cargo ou função de chefia ou assessoramento, quando o titular do cargo estiver em férias, licença prêmio ou licença médica.
Art. 5° - No caso de afastamento do Fiscal do PROCON/Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, em decorrência de licença- prêmio ou de férias, os pontos correspondente à gratificação de produtividade serão equivalentes à média daqueles apurados ou atribuídos nos seus relatórios referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do seu afastamento .
Art. 6° - Ao fiscal do PROCON/ Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, no exercício das atividades previstas nesta lei e / ou no seu regulamento, fará jus a um adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o seu vencimento base, a título de gratificação de periculosidade.
Parágrafo Único – A forma, os percentuais e as atividades que fazem jus à gratificação de periculosidade serão concedidos somente após regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7°- A apuração e avaliação do trabalho mensal desenvolvido pelos ocupantes do cargo de Fiscal do PROCON/Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, serão efetuadas por funcionário, designado pelo Presidente do PROCON, cujo resultado final será objeto de sua aprovação.
Art. 8° - Aplica- se subsidiariamente a esta lei, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida de Goiânia.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia-GO, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2016.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Prefeito Municipal
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
