Concede novo prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, construir uma Agência da Previdência Social no Loteamento Residencial Andrade Reis, neste município.
Art. 1º - Fica concedido novo prazo de (03) três anos ao Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, criada na forma de autorização legislativa prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.422, de 13 de maio de 1.992, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.979.036/0064-24, com sede estabelecida no Setor das Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco “O”, 3º Andar, Brasília, Distrito Federal, para, a partir da publicação desta Lei, construir uma Agência da Previdência Social na área doada, conforme previsto na Lei Municipal nº. 2.927, de 14 de Julho de 2.010.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia-GO, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2016.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Prefeito Municipal
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
