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Lei Municipal Nº 3.304/2016

3304/2016 11/2016 24/02/2016 633 Imprimir
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.292, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica Autorizada a Abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 1.832.031,00,00 (Hum milhão oitocentos e trinta e dois mil e trinta e um reais) para as gestões: 03 – Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, 04 - Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia, 05 - Fundo Municipal de Saúde, 08 - Sup. Mun. de Transito e Transporte de Aparecida de Goiânia e 10 - Fundo Municipal de Ação Social, nos termos do Anexo I.

 

Art. 2º  Para atender abertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados os recursos provenientes das dotações orçamentárias, constantes do Anexo II.

 

Art. 3º  Para atender abertura deste Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, fica alterado o Anexo “Quadro de detalhamento da Despesa (QDD)” da Lei nº 3.292, de 09 de dezembro de 2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida de Goiânia – GO., para o Exercício Financeiro de 2016, passando a viger com a inclusão dos Elementos de Despesas na forma do Anexo I da presente Lei, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2016.

 

 

 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Prefeito Municipal

 

 

 

AFONSO BOAVENTURA

Secretário Municipal de Planejamento

 

ANEXO I - ELEMENTOS A SEREM CRIADOS NO ORÇAMENTO DE 2016

 

 

GESTÃO 03: PREFEITURA MUN. DE APARECIDA DE GOIÂNIA

 

 

 

UNIDADE ADM.

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROG.

PROJ./ ATIV.

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

FONTE

VALOR

0356 - SEC. DE GOVERNO E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

04

 

122

 

3022

 

2311

 

3.1.90.96

 

 Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

100

 

313.000,00

0352 - SEC. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

27

 

122

 

3033

 

2329

 

3.3.50.43

 

Subvenções sociais

100

 

1.399.025,00

0347 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS

04

 

122

3015

 

2340

 

3.1.90.08

 

Outros benefícios assistenciais do servidor ou do Militar

100

 

120.000,00

0308 - SEC. DE EDUCAÇÃO

 

12

 

122

3004

 

2314

 

3.1.90.08

 

Outros benefícios assistenciais do servidor ou do Militar

101

 

1,00

SUB-TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

1.832.026,00

 

GESTÃO 04 - Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia

 

0401 - FUNDEF/FUNDEB

 

12

 

122

3036

 

2332

 

3.1.90.08

 

Outros benefícios assistenciais do servidor ou do Militar

118

 

1,00

 

SUB-TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

1,00

GESTÃO 05 - Fundo Municipal de Saúde

 

0520 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

10

 

122

5201

 

2040

 

3.1.90.08

 

Outros benefícios assistenciais do servidor ou do Militar

102

 

1,00

 

SUB-TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

1,00

 

 

 

 

 

GESTÃO 08 - Sup. Mun. de Transito e Transp. de Aparecida de Goiânia

 

0824 - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO

 

26

 

 

122

8001

 

2080

 

3.1.90.08

 

Outros benefícios assistenciais do servidor ou do Militar

100

 

1,00

 

SUB-TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

1,00

GESTÃO 10 - Fundo Municipal de Ação Social

 

1001 - Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

 

 

122

3018

 

2110

 

3.1.90.08

 

Outros benefícios assistenciais do servidor ou do Militar

100

 

1,00

 

SUB-TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

1,00

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE

 TOTA DA FONTE R$

100 - RECURSOS ORDINÁRIOS

1.832.028,00

101 -  RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 

1,00

102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE

1,00

118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM

EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - 60%)

1,00

TOTAL DO CREDITO ESPECIAL

1.832.031,00

 

 

ANEXO II - ELEMENTOS A SEREM REDUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2016

 

GESTÃO 03: PREFEITURA MUN. DE APARECIDA DE GOIÂNIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROG.

PROJ./ ATIV.

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DA DESPESA

FICHA

FONTE

VALOR

 

0356 - Sec. de Governo e Int. Institucional

04

122

3022

2311

3.1.90.94

Ind. e restituições trabalhistas

20160680

100

313.000,00

 

0322 - Reserva de Contingência

99

999

9999

9999

9.9.99.99

Reserva de Contingência

20160235

100

1.519.028,00

 

0308 - SEC. DE EDUCAÇÃO

12

122

3004

2314

3.1.90.13

Obrigações Patronais

20160069

101

1,00

 

0401 - FUNDEF/FUNDEB

12

361

3036

2332

3.1.90.13

Obrigações Patronais

20160723

118

1,00

 

0520 - SECRETARIA DE SAÚDE

10

 

122

 

5201

 

2040

 

3.1.90.13

 

Obrigações Patronais

 

20160754

 

102

 

1,00

 

TOTAL

1.832.031,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE

 TOTA DA FONTE R$

 

100 - RECURSOS ORDINÁRIOS

1.832.028,00

 

101 -  RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 

1,00

 

102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE

1,00

 

118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM

EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - 60%)

1,00

 

TOTAL DO CREDITO ESPECIAL

1.832.031,00