AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.292, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Autorizada a Abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 1.832.031,00,00 (Hum milhão oitocentos e trinta e dois mil e trinta e um reais) para as gestões: 03 – Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, 04 - Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia, 05 - Fundo Municipal de Saúde, 08 - Sup. Mun. de Transito e Transporte de Aparecida de Goiânia e 10 - Fundo Municipal de Ação Social, nos termos do Anexo I.
Art. 2º Para atender abertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados os recursos provenientes das dotações orçamentárias, constantes do Anexo II.
Art. 3º Para atender abertura deste Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, fica alterado o Anexo “Quadro de detalhamento da Despesa (QDD)” da Lei nº 3.292, de 09 de dezembro de 2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida de Goiânia – GO., para o Exercício Financeiro de 2016, passando a viger com a inclusão dos Elementos de Despesas na forma do Anexo I da presente Lei, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2016.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Prefeito Municipal
AFONSO BOAVENTURA
Secretário Municipal de Planejamento
ANEXO I - ELEMENTOS A SEREM CRIADOS NO ORÇAMENTO DE 2016 | ||||||||
GESTÃO 03: PREFEITURA MUN. DE APARECIDA DE GOIÂNIA |
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UNIDADE ADM. | FUNÇÃO | SUB- FUNÇÃO | PROG. | PROJ./ ATIV. | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO DA DESPESA | FONTE | VALOR |
0356 - SEC. DE GOVERNO E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL | 04
| 122
| 3022
| 2311
| 3.1.90.96
| Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado | 100
| 313.000,00 |
0352 - SEC. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE | 27
| 122
| 3033
| 2329
| 3.3.50.43
| Subvenções sociais | 100
| 1.399.025,00 |
0347 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS | 04
| 122 | 3015
| 2340
| 3.1.90.08
| Outros benefícios assistenciais do servidor ou do Militar | 100
| 120.000,00 |
0308 - SEC. DE EDUCAÇÃO
| 12
| 122 | 3004
| 2314
| 3.1.90.08
| Outros benefícios assistenciais do servidor ou do Militar | 101
| 1,00 |
SUB-TOTAL |
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| 1.832.026,00 |
GESTÃO 04 - Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia
0401 - FUNDEF/FUNDEB
| 12
| 122 | 3036
| 2332
| 3.1.90.08
| Outros benefícios assistenciais do servidor ou do Militar | 118
| 1,00
|
SUB-TOTAL |
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| 1,00 |
GESTÃO 05 - Fundo Municipal de Saúde
0520 - SECRETARIA DE SAÚDE
| 10
| 122 | 5201
| 2040
| 3.1.90.08
| Outros benefícios assistenciais do servidor ou do Militar | 102
| 1,00
|
SUB-TOTAL |
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| 1,00 |
GESTÃO 08 - Sup. Mun. de Transito e Transp. de Aparecida de Goiânia
0824 - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO
| 26
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122 | 8001
| 2080
| 3.1.90.08
| Outros benefícios assistenciais do servidor ou do Militar | 100
| 1,00
|
SUB-TOTAL |
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| 1,00 |
GESTÃO 10 - Fundo Municipal de Ação Social
1001 - Fundo Municipal de Assistência Social
| 08
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122 | 3018
| 2110
| 3.1.90.08
| Outros benefícios assistenciais do servidor ou do Militar | 100
| 1,00
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SUB-TOTAL |
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| 1,00 |
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE | TOTA DA FONTE R$ |
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS | 1.832.028,00 |
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO | 1,00 |
102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE | 1,00 |
118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - 60%) | 1,00 |
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL | 1.832.031,00 |
ANEXO II - ELEMENTOS A SEREM REDUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2016
GESTÃO 03: PREFEITURA MUN. DE APARECIDA DE GOIÂNIA |
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UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROG. | PROJ./ ATIV. | ELEMENTO | DESCRIÇÃO DA DESPESA | FICHA | FONTE | VALOR |
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0356 - Sec. de Governo e Int. Institucional | 04 | 122 | 3022 | 2311 | 3.1.90.94 | Ind. e restituições trabalhistas | 20160680 | 100 | 313.000,00 |
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0322 - Reserva de Contingência | 99 | 999 | 9999 | 9999 | 9.9.99.99 | Reserva de Contingência | 20160235 | 100 | 1.519.028,00 |
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0308 - SEC. DE EDUCAÇÃO | 12 | 122 | 3004 | 2314 | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 20160069 | 101 | 1,00 |
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0401 - FUNDEF/FUNDEB | 12 | 361 | 3036 | 2332 | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 20160723 | 118 | 1,00 |
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0520 - SECRETARIA DE SAÚDE | 10
| 122
| 5201
| 2040
| 3.1.90.13
| Obrigações Patronais
| 20160754
| 102
| 1,00 |
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TOTAL | 1.832.031,00 |
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ESPECIFICAÇÃO DA FONTE | TOTA DA FONTE R$ |
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100 - RECURSOS ORDINÁRIOS | 1.832.028,00 |
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101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO | 1,00 |
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102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE | 1,00 |
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118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - 60%) | 1,00 |
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TOTAL DO CREDITO ESPECIAL | 1.832.031,00 |
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