Legislações

Lei Municipal Nº 3.302/2016

3302/2016 8/2016 22/02/2016 731 Imprimir
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, restando improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas desta municipalidade.

 

Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.

 

Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir, inclusive por financiamento ou leasing, os bens considerados necessários para os serviços essenciais, utilizando como garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas provenientes do FPM, ICMS, ISS, IPTU e CRÉDITOS DIRETOS, não devendo as prestações ultrapassar o término do atual mandato, em 31 de dezembro 2016.

 

Parágrafo único. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação dos veículos de que trata esta Lei, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais interessante para o Município, que fica autorizado a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.

 

Art. 4º - Fica autorizada, nos termos do Decreto Federal nº. 21.981, de 19.10.1932, a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal  de Aparecida de Goiânia, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2016.

                                                   

 

 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

         PREFETO MUNICIPAL

           

 

             EULER MORAIS

              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

 

                                                      ANEXO ÚNICO

 

Itens

Discrição

Placa

Chassi

01

RENALUT KANGOO

NFH-2778

8A1FC00153L356560

02

PEUGEOT/ BOXER

NGY-3477

936BPMM820117285

03

FIAT/UNO MILLE FIRE

NLD-3723

9BD15822786128427

04

HONDA CG 125 TITAN KS

KED-0063

9C2JC3010YR039860

05

HONDA CG 125 CARGO

KDW-0074

9C2JA0100XR001978

06

HONDA CG 125 TITAN KS

KEH-2974

9C2JC30101R126261

07

VW/GOL

KBD-3161

9BWZZZ30ZPT010585

08

VW/KOMBI

KDQ-1677

9BWZZZ237WP010105

09

FIAT/UNO MILLE SMART

KEF-5786

9BD15828814268154

10

FIAT/UNO MILLE SMART

KEO-3685

9BD15828814266788

11

FIAT/UNO MILLE SMART

KEH-3739

9BD15828814268218

12

FIAT/UNO MILLE SMART

KEP-4965

9BD15828814267632

13

FIAT UNO MILLE FIRE

NFD-1408

9BD15822544516116

14

FIAT UNO MILLE FIRE

NFD-1368

9BD15822544516549

15

FIAT/ UNO MILLE FIRE

NGO-5193

9BD15822774950980

16

FIAT UNO MILLE FIRE

NFD-1468

9BD15822544523354

17

FIAT UNO MILLE FIRE

NFC-3492

9BD15822544549649

18

KOMBI FLEX

NGM-3616

9BWGF07X58P000309

19

VW/KOMBI

NFR-4398

9BWGB07X34P007376

20

FIAT/ UNO MILLE SMART

KEP-5505

9BD15828814266843

21

FIAT UNO MILLE FIRE

NFD-1298

9BD15822544516550

22

FIAT/ UNO FIRE FLEX

NGO-5213

9BD15822774951480

23

FIAT/ UNO MILLE FLEX

KDW-0510

9BD158018Y4100260

24

VW/ SAVEIRO

NFS-0094

9BWEB05X85P126875

25

FIAT FIORINO AMB.

KEQ-5398

9BD25542428717760

26

FIAT UNO SMART

KEF-7664

9BD15828814246293

27

FIAT UNO SMART

KEF-7764

9BD15828814246269

28

FIAT UNO FIRE

KEL-8834

9BD15802524357570

29

FIAT FIORINO

KEY-2952

9BD25504538726076

30

FIAT FIORINO

KEY-2892

9BD25504538725797

31

FIAT FIORINO

NFV-6583

9BD25504568758584

32

FIAT FIORINO

NFV-6533

9BD25504568758311

33

FIAT FIORINO AMB.

KEQ-5418

9BD25542428717364

34

FIAT FIORINO AMB.

NFF-6821

9BD25542748732738

35

FIAT FIORINO AMB. FLEX

NFV-6603

9BD25504558756638

36

FIAT/ UNO MILLE FIRE

KFC-8520

9BD15802534408335

37

I/M BENZ 31 D

KEO-4571

8AC6903311A551228

38

FIAT/ FIORINO

KEY-2992

9BD25504538725633

39

VW/ KOMBI

KCZ-2612

9BWGBO7X53P010942

40

VW/ KOMBI

NFV-5041

9BWGB07X76P003088

41

FIAT/ PALIO FIRE FLEX

NKO-3672

9BD15822774950980

42

FIAT/ UNO MILLE

NDB-3974

9BD14606755546063

43

FIORINO

NGT-3901

9BD25504978791964

44

CAMINHÃO MB1113 CAÇAMBA TRUCK

KCK-1110

34403212553088

45

CAMINHÃO MB1113 CAÇAMBA TRUCK

KFC-0118

34542012571794

46

CAMINHÃO MB1113 CAÇAMBA TOCO

BSF-5784

34403312386621

47

CAMINHÃO MB1113 BLUCK

BYD-9682

34403212579394

48

CAMINHÃO MBB 1519 CAVALO PRANCHA

BYB-8203

34501212414936

49

CAMINHÃO MBB 113 PIPA TOCO

BSF-5786

34403212544083

50

PATROL CATERPILLAR 120-B

PES-0279

6441434

51

CAMINHÃO MBB 1113 PIPA TOCO

PES-0283

34403312301597

52

ROLO COMPACTADOR CA-15 DINAPAC

RCC-0259

 

53

TRATOR DE ESTEIRA CATERPILLAR  D-6-C

PES-0282

74W422

54

FIAT / UNO FIRE FLEX

NGO-5403

9BD15822774950895

55

VW/ GOL CLI

JFO-9305

9BWZZZ377ST145655

56

VW KOMBI

OGU-6077

9BWMF07X1CP009620

57

ELBA                 

KCD-6991

9BD146000R5396960

58

VECTRA

KDV-1651

9BGJL19Y0XB549197

59

ESCORT GL 16 V

KDY-7362

8AFZZZEHCYJ129706

60

ESCORT GL 16 V

KDY-7382

8AFZZZEHCYJ129704

61

ESCORT GL 16 V

KDZ-1792

8AFZZZEHCYJ127537

62

SAN TANA

KEA-6119

9BWAC13X31P001829

63

SANTANA

KEA-6149

9BWAC13X131P001796

64

SANTANA

KEA-6199

9BWAC13X11P002025

65

SANTANA

KEA-6219

9BWAC13X11P001926

66

SANTANA

KEA-6229

9BWAC13X11P001845

67

SANTANA

KEA-6309

9BWAC13X11P002291

68

SANTANA

KEA-6329

9BWAC13X01P001996

69

SANTANA

KEA-6439

9BWAC13XX1P002086

70

SANTANA

KEA-6479

9BWAC13XXP001777

71

PALIO ELX

KEQ-5100

9BD17141432222160

72

PALIO ELX

KEQ-5150

9BD17141432221695

73

PALIO ELX

KEQ-5160

9BD17141432221356

74

PALIO ELX

KEQ-5300

9BD17141432221450

75

PALIO ELX

KEQ-5942

9BD17141422152427

76

BLAZER GM

KEQ-5952

9BG116AW02C406911

77

BLAZER GM

KEQ-5982

9BG116AW02C403590

78

MAREA

KEQ-6102

9BD18521327056573

79

MAREA

KEQ-6112

9BD18521327056560

80

MAREA

KEQ-6152

9BD18521327056885

81

MAREA

KEQ-6172

9BD18521327056575

82

ESCORT GL 16 V

KEV-6560

8AFZZZEFF2J272728

 

 

 

                                                       JÓRIO COELHO RIOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS