Legislações

Lei Municipal Nº 3.285/2015

3285/2015 63/2015 13/11/2015 433 Imprimir
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.240, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica Autorizada a Abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 22.297,28 (Vinte dois mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte oito centavos) para a gestão 05 – Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Para atender abertura do Crédito Adicional Especial referente à Gestão 05 – Fundo Municipal de Saúde, serão utilizados os recursos provenientes das dotações orçamentárias, constantes do Anexo II.

 

Art. 3º Para atender abertura deste Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, fica alterado o Anexo “Quadro de detalhamento da Despesa (QDD)” da Lei nº 3.240, de 15 de dezembro de 2013, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida de Goiânia – GO., para o Exercício Financeiro de 2015, passando a viger com a inclusão dos Elementos de Despesas na forma do Anexo I da presente Lei, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Gabinete do Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2015.

          

 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Prefeito Municipal

 

 

EULER MORAIS

Secretário Municipal de Governo e Integração Institucional

 

 

 

 

ANEXO I - ELEMENTOS A SEREM CRIADOS NO ORÇAMENTO DE 2015

GESTÃO 05: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

UNIDADE ADM.

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJ./ ATIV.

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

FONTE

VALOR

SEC. DA SAUDE

10

122

5201

2040

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

102

                          1,00

SEC. DA SAUDE

10

122

5201

2040

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

114

                          1,00

SEC. DA SAUDE

10

122

5203

2289

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

102

                          1,00

SEC. DA SAUDE

10

122

5203

2289

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

114

                          1,00

SEC. DA SAUDE

10

301

5205

2291

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

102

                          1,00

SEC. DA SAUDE

10

301

5205

2291

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

114

22.284,28

SEC. DA SAUDE

10

302

5206

2292

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

102

                          1,00

SEC. DA SAUDE

10

302

5206

2292

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

114

                          1,00

SEC. DA SAUDE

10

303

5204

2290

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

102

                          1,00

SEC. DA SAUDE

10

303

5204

2290

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

114

                          1,00

SEC. DA SAUDE

10

305

5202

2288

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

102

                          1,00

SEC. DA SAUDE

10

305

5202

2288

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

114

                          1,00

SEC. DA SAUDE

10

451

5207

1037

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

102

                          1,00

SEC. DA SAUDE

10

451

5207

1037

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

114

                          1,00

TOTAL

 

22.297,28        

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE

 TOTA DA FONTE R$

102 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAUDE

7,00

114 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS

 

 

22.290.28

TOTAL DO CREDITO ESPECIAL

22.297,28

       

 

ANEXO II - ELEMENTOS A SEREM REDUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2014

 

GESTÃO 05: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROG.

PROJ./ ATIV.

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DA DESPESA

FICHA

FONTE

VALOR

05

SEC. DA SAUDE

10

122

5201

2040

3.1.90.03

PENSOES

20150878

102

1,00

05

SEC. DA SAUDE

10

122

5201

2040

3.1.90.03

PENSOES

20150879

114

1,00

05

SEC. DA SAUDE

10

122

5203

2289

3.1.90.09

SALARIO FAMILIA

20150946

102

1,00

05

SEC. DA SAUDE

10

122

5203

2289

3.1.90.09

SALARIO FAMILIA

20150947

114

1,00

05

SEC. DA SAUDE

10

301

5205

2291

3.3.90.14

DIARIAS CIVIL

20151040

102

1,00

05

SEC. DA SAUDE

10

301

5205

2291

3.1.90.34

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL - CONT. TERC

20151025

114

22.284,28

05

SEC. DA SAUDE

10

302

5206

2292

3.1.90.09

SALARIO FAMILIA

20151090

102

1,00

05

SEC. DA SAUDE

10

302

5206

2292

3.1.90.09

SALARIO FAMILIA

20151091

114

1,00

05

SEC. DA SAUDE

10

303

5204

2290

3.1.90.14

DIARIAS CIVIL

20151173

102

1,00

05

SEC. DA SAUDE

10

303

5204

2290

3.1.90.09

SALARIO FAMILIA

20151157

114

1,00

05

SEC. DA SAUDE

 10

 305

5202

2288 

3.1.90.14

DIARIAS CIVIL

20151241

 102

1,00

05

SEC. DA SAUDE

 10

 305

5202

2288 

3.3.90.49

AUXILIO TRANSPORTE

20151266

114

1,00

05

SEC. DA SAUDE

 10

451

5207

1037

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMENENTE

20151297

102

1,00

05

SEC. DA SAUDE

 10

451

5207

1037

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMENENTE

20151298

114

1,00

 

TOTAL

22.297,28

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE

 TOTA DA FONTE R$

102 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAUDE

7,00

114 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS

 

 

22.290.28

TOTAL DA REDUÇÃO

22.297,28