Legislações

Lei Municipal Nº 3.278/2015

3278/2015 10/2015 13/10/2015 361 Imprimir
Derroga o inciso VIII, do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.727, de 07 de abril de 2008, que trata de desapropriação de lotes situados no loteamento SETOR BANDEIRANTES, neste Município.

           FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 Art. 1º Derroga o inciso VIII, do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.727, de 17 de abril de 2008, a qual declara de utilidade pública para fins de desapropriação lotes situados no loteamento SETOR BANDEIRANTES, neste Município.

    Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   

           

   Gabinete do Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2015.

 

 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Prefeito Municipal

 

 

EULER MORAIS

Secretário Municipal de Governo e Integração Institucional

 

 

JÚLIO LEMOS

Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária