Altera o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.533, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre a doação de imóvel desafetado e situado no loteamento Residencial Anhambi à Associação Profetas do Amor, neste Município.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.533, de 18 de outubro de 2005, que autoriza a doação de imóvel desafetado do uso comum do povo, e transformada em Área Pública 2, da quadra n.º 03, com 3.560,11m², com frente para a Rua A-2, no loteamento Residencial Anhambi, neste Município, para a ASSOCIAÇÃO PROFETAS DO AMOR, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a doar o imóvel caracterizado no artigo anterior, para a ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE LUZ DA VIDA, com sede à Rua Alameda das Paineiras, Chácara 20, Sítio Recreio dos Bandeirantes, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ sob n.º 02.812.043/0001-05, para fins de trabalhos sociais e implantação de uma creche.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2015.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Prefeito Municipal
EULER MORAIS
Secretário Municipal de Governo e Integração Institucional
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
