Legislações

Lei Municipal Nº 3.265/2015

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Atitude Cristã – ACAC e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – É considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ATITUDE CRISTÃ – ACAC,  inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.068.985/0001-76, com sede a Rua Doutor Adail Viana Santana, Quadra 09, Lote 15, Setor Serra Dourada III, em Aparecida de Goiânia- Goiás.

 

Art. 2º – Ficam asseguradas à entidade mencionada no artigo anterior todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.

 

Art. 3º - A entidade beneficiada deverá encaminhar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social de Aparecida de Goiânia, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

 

I – relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;

IV – balancete contábil.

 

 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                                                         

Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2015.

 

 LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

  Prefeito Municipal

 

 

 EULER MORAIS

 Secretário Municipal de Governo e Integração Institucional