Altera – Acrescenta e Renumera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2.248, de 30 de janeiro de 2002, que Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável (FUMDAS) e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera os dispositivos abaixo enumerados, ficando acrescido ao artigo 1º, o § 2º e renumerado o parágrafo único para § 1º, todos da Lei Municipal nº 2.248 de 30 de janeiro de 2002 – Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável (FUMDAS) que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável (FUMDAS), tem a finalidade de emprestar suporte financeiro aos projetos direcionados à proteção ambiental e ao patrimônio histórico, e a implementação de equipamentos públicos e comunitários.
§1º...................
§ 2º Poderão ser despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável (FUMDAS):
I - despesas com projetos e obras de Proteção Ambiental e Patrimônio Histórico;
II - despesas com Planos Diretores do Município; e
III - despesas voltadas para o fortalecimento institucional da Secretaria do Meio Ambiente até o limite de 50% do montante mensal de sua arrecadação.
Art. 4º.................................................
§1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especial e será aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, ressalvada a possibilidade do Tesouro Municipal realizar diretamente as despesas, desde que atendendo o disposto no art. 1° §2º, desta lei.
§2º - A aplicação dos recursos previstos no orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável (FUMDAS), dependerá de prévia aprovação do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL - COMDAS, exceto quando a despesa for realizada pelo Tesouro Municipal.
§3º - As despesas efetuadas pelo Tesouro Municipal com os objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável (FUMDAS), desde a sua criação até o exercício financeiro de 2014, serão consideradas compensadas, independente da apreciação do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL - COMDAS, dispensando-se de quaisquer repasses desta natureza à conta do Fundo.
§4º - Anualmente, o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL - COMDAS enviará à Câmara Municipal, um relatório das ações referentes ao planejamento de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás aos 31 dias do mês de junho do ano de 2014.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Prefeito Municipal
EULER MORAIS
Secretário Municipal de Governo e Integração Institucional
CARLOS EDUARDO DEE PAULA RODRIGUES
Secretário Municipal da Fazenda
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
