Legislações

Lei Municipal Nº 3.194/2014

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CASA DO SABER DO ESTADO DE GOIÁS e dá outras providências

 

               FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

               Art. 1º– É considerada de utilidade pública denominada ASSOCIAÇÃO CASA DO SABER DO ESTADO DE GOIÁS  inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 13.751.421/0001-04, com sede na Rua Notre Dame, Qd,72, Lt. 27, Residencial  Village Garavelo II, em Aparecida de Goiânia, Goiás.

                Art. 2º-  Ficam asseguradas a entidade mencionada no artigo anterior todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente a Entidade ASSOCIAÇÃO CASA DO SABER DO ESTADO DE GOIÁS.

 

                Art. 3º - A entidade beneficiada deverá encaminhar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social de Aparecida de Goiânia, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

 I – relatório anual de atividades;

 II - declaração de que permanece cumprido os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

 III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;

 IV – balancete contábil.

 

                 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, AOS 08 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2014.

 

 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Prefeito Municipal

 

EULER MORAIS

Secretário Municipal de Governo e Integração Institucional