Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, na circunscrição do Município de Aparecida de Goiânia/Goiás, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Ficam vedadas, na circunscrição do Município de Aparecida de Goiânia/Goiás, a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza.
§ 1º Entende-se como arma de brinquedo, para os fins desta lei, aquelas que imitem, se assemelhem ou tragam o formato de armas de fogo; brinquedos que tenham cano e gatilho ou que lembrem ou associem a armas de fogo como revólver, arcabuz, bacamarte, bazuca, canhão, carabina, espingarda automática, espingarda, fuzil de assalto, garrucha, metralhadora, mosquete, pistola, pistola-metralhadora/submetralhadora, rifle; e, brinquedos que disparem água, líquidos, sucos, sons de qualquer natureza, bolinhas, espumas, luzes, luzes a laser, docinhos (chicletes, balas e doces).
§ 2ºA vedação de que trata este artigo não inclui armas de pressão, em especial as de ar comprimido, airsoft e paintball, assim definidas em regulamentação expedida pelo Exército Brasileiro.
Art. 2º - Fica concedido o prazo de sessenta dias, contados da publicação desta lei, para que os comerciantes retirem as armas de brinquedo de seu estoque e/ou suas prateleiras.
§ 1º Os possuidores e os proprietários de armas de brinquedos residentes no Município de Aparecida de Goiânia/Goiás podem entrega-las em postos de coleta destinados a este fim, mediante a emissão de certificado que comprove a entrega.
§ 2º O Poder Executivo, em ato público e solene, promoverá a destruição das armas de brinquedos tratadas nesta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal não fornecerá alvará de licença e de funcionamento para os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei.
Art. 4º - Às infrações ao artigo 1º desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito;
II – multa no valor de um salário mínimo;
III – suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias; e
IV – cassação de licença e encerramento das atividades do estabelecimento, observados os procedimentos delineados no Código de Posturas.
Art. 5º - Os estabelecimentos que comercializam brinquedos devem afixar mensagens com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não comercializa armas de brinquedo. Lei Municipal n. ___, de ____”.
Art. 6º - O Poder Executivo deve realizar campanhas educativas para esclarecer e difundir o teor e a importância desta Lei no processo de construção da cultura de paz e não violência no Município de Aparecida de Goiânia/Goiás, bem como deveres e sanções dela decorrentes.
Art. 7º - Fica instituída a Semana do Desarmamento Infantil, a ser comemorada em Aparecida de Goiânia, na segunda semana do mês de abril, com campanhas de prevenção da violência.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Aparecida Goiânia, aos 12 dias do mês de Março do ano de 2014.
GUSTAVO MENDANHA MELO
PRESIDENTE
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
