Lei Municipal Nº 3.107/2013

3107/2013 34/2013 05/09/2013 415 Imprimir

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.884/2009 – Plano Plurianual – PPA, e Lei Municipal nº 3.082, de 31 de Dezembro de 2012, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam criadas no Anexo II – Listagem dos Programas, por órgão e ação, da Lei nº 2.884, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, bem como no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) da Lei nº 3.082, de 31 de Dezembro de 2012, as seguintes unidades administrativas no órgão Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia:

I – Secretaria de Licitações e Compras;

II – Secretaria Especial de Projetos e Captação de Recursos;

III – Secretaria de Planejamento;

IV – Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária;

V – Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda.

§ Único – As unidades administrativas de Secretaria Executiva, Secretaria Extraordinária e IPPUA - Instituto de Pesq. e Planejamento Urbano de Aparecida de Goiânia, terão o saldo das ações de apoio administrativo transportados para as unidades constantes dos incisos I, II, e III do caput deste artigo respectivamente.

Art. 2º - Ficam criadas as seguintes ações dentro do Programa 4000 - Programa de Apoio Administrativo:

I – Apoio Administrativo a Secretaria de Licitações e Compras, na Unidade Administrativa Secretaria de Licitações e Compras;

II – Apoio Administrativo a Secretaria Especial de Projetos na Unidade Administrativa, Secretaria Especial de Projetos e Captação de Recursos;

III – Apoio Administrativo a Secretaria de Habitação e Reg. Fundiária, na Unidade Administrativa Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária;

IV – Apoio Administrativo a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, na Unidade Administrativa Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;

Art. 3º - Fica alterado o Programa de Trabalho e Empreendedorismo, sendo dividido em Programa de Trabalho e Programa de Empreendedorismo da seguinte forma:

I – Fica a cargo da unidade administrativa da Secretaria de Indústria e Comércio, a execução do Programa de Empreendedorismo;

II – Fica a cargo da unidade administrativa da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda a execução do Programa de Trabalho.

Paragrafo Único – O saldo referente aos recursos alocados no Programa descrito no caput do art. 3º será dividido, sendo 50% (cinquenta por cento) para atender ações de Empreendedorismo e outros 50% (cinquenta por cento) para ações de Trabalho nos termos dos incisos I e II deste artigo.

Art. 4º - Os Programas e Ações existentes nas unidades administrativas modificadas pela Lei Complementar nº 064/2012 terão seus saldos orçamentários transportados para as novas unidades conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5º - As unidades administrativas das Secretarias de Habitação e Regularização Fundiária e Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda terão seus quadros de detalhamento da despesa discriminados no Anexo II desta Lei, com recursos a serem indicados por meio de Crédito Adicional Especial.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2013.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Prefeito Municipal

EULER MORAIS

Secretário de Governo e Integração Institucional

AFONSO BOAVENTURA

Secretario de Planejamento

CARLOS EDUARDO DE PAULA RODRIGUES

Secretário da Fazenda

ANEXO I

SERÃO TRANSFERIDOS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA COM OS RESPECTIVOS SALDOS ORÇAMENTÁRIOS OS SEGUINTES PROGRAMAS E AÇÕES:

PROGRAMA: 0702 – ESTRUTURAÇÃO URBANA

AÇÃO: 2077 – Implantação de geoprocessamento

UNIDADE ADM. ORIGINÁRIA: Instituto de Pesq. e Planejamento Urbano