Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA APARECIDENSE, e concede auxílio financeiro objetivando o incentivo á prática desportiva educacional e para a disputa do Campeonato Brasileiro da Série D e dá outras provid
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a Associação Atlética Aparecidense, desde que comprovado o interesse público e cumpridas às exigências do artigo 116 da Lei nº 8.666/93, concedendo auxílio financeiro no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), objetivando a promoção de atividades e eventos esportivos conforme parágrafos abaixo.
§ 1º – A presente lei visa a difusão do esporte através de competições e prática desportiva formal incluindo jovens e adolescentes a partir de 14 anos por meio de escolinha de futebol das categorias de base.
§ 2º – Fica o recurso aqui destinado, também à manutenção das atividades da Associação, em especial a disputa da equipe profissional representando oficialmente o Município no Campeonato Brasileiro da Série “D”.
Art. 2º - Os recursos do auxílio financeiro serão utilizados para pagamentos de despesas decorrentes da realização de atividades e eventos esportivos.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios de que trata o artigo 1º, dentro do limite estabelecido na dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 06 dias do mês de Junho do ano de 2013.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
