Reconhece de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada OBRAS SOCIAIS DO GRUPO ESPÍRITA REGENERAÇÃO e dá outras providências.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º– Fica reconhecida por esta lei, como utilidade pública municipal a entidade denominada OBRAS SOCIAIS DO GRUPO ESPÍRITA REGENERAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o Nº 25.041.971/0009-68, com sede na Rua Joaquim Marques, s/nº, Qd.104, Lt. 01 a 03 e 37 a 42, Independência Mansões, neste Município. Art. 2º- Ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente a Entidade OBRAS SOCIAIS DO GRUPO ESPÍRITA REGENERAÇÃO. Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Secretaria Municipal de Ação Social de Aparecida de Goiânia, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprido os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e; IV – balancete contábil. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA PREFEITO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
