Altera o artigo 3º, caput da Lei n. 3.046 de 26 de junho de 2012 que institui o serviço de transporte de passageiros, moto-taxista e o transporte de mercadorias, motoboy, com o uso de motocicleta no Município de Aparecida de Goiânia – Goiás.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O artigo 3º, caput da Lei n. 3.046, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Para inscrição no cadastro, junto a SMTA, os condutores deverão comprovar serem proprietários, coproprietários, promitentes compradores da moto, inclusive por Cadastro de Compromisso de Compra e Venda ou Arrendamento, e preencher os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências que se fizerem necessário. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de Novembro do ano de 2012.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
