Derroga a desapropriação dos lotes 07, 08, 25 e 26 situados no loteamento SETOR BANDEIRANTES, neste Município, descrita no inciso VIII, do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.727, de 17 de abril de 2008 e dá outras providências.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Derroga a desapropriação dos lotes 07, 08, 25 e 26 situados no loteamento SETOR BANDEIRANTES, neste Município, descritos no inciso VIII, do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.727, de 17 de abril de 2008, a qual declara de utilidade pública para fins de desapropriação e autoriza doação ao Estado para construção de escola. Art. 2º Altera o Parágrafo Único, do artigo 4º, da Lei Municipal 2.727/08, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – O Estado de Goiás devolverá ao município qualquer dos imóveis que não for cumprido à finalidade desta lei, com a construção de unidade escolar, no prazo de 07 (sete) anos, a partir deste ato. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de julho de 2012.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
