Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os JEMAP (Jogos Escolares Municipais de Aparecida), e dá outras providências.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os JEMAP (Jogos Escolares Municipais de Aparecida de Goiânia). Art. 2º - Os JEMAP ficarão sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, que deverá estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer para realização dos jogos. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação ficará encarregada de elaborar o regulamento, manter a fiscalização e proceder à premiação dos jogos. Art. 4º - Poderão participar dos JEMAP, alunos devidamente matriculados e freqüentando as aulas na Rede Municipal de Ensino, em suas diferentes categorias de ensino. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011. ELI DE FARIA SECRETÁRIO EXECUTIVO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
