Dispõe sobre a meia-entrada em eventos culturais e esportivos, no Município de Aparecida de Goiânia, para pessoas com deficiência e dá outras providências.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída, no Município de Aparecida de Goiânia, a meia-entrada para pessoas com deficiência em todos os locais de lazer, bem como os eventos culturais e esportivos realizados por entidades particulares e órgãos públicos das administração direta e indireta. Parágrafo único – A meia-entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição da data e horário. Art. 2º - São considerados, para efeitos desta Lei: I – locais de lazer: a) as feiras fechadas ou abertas; b) as exposições comerciais e agropecuárias; c) os parques de diversões e de lazer. II – eventos culturais e esportivos: a) os teatros; b) os museus; c) os cinemas; d) os circos; e) os estádios; f) as apresentações musicais; g) eventos congêneres. Art. 3º - A pessoa com deficiência não aparente deverá, no ato da compra do ingresso, se identificar com o cartão próprio da entidade que é associada. Parágrafo único – O cartão de que trata este artigo deverá conter, obrigatoriamente, nome do associado, filiação, naturalidade, RG e CPF, foto, data de expedição, prazo de validade e logotipo da instituição. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 26 dias do mês de Setembro do ano de 2011.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
