Torna Obrigatório no Município de Aparecida de Goiânia a construção de desnível nas calçadas em lugares de grande aglomeração, e dá outras providências.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Torna Obrigatório no Município de Aparecida de Goiânia a construção de desnível nas calçadas em lugares de grande aglomeração para atender os cadeirantes. Art. 2º Autoriza a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a realizar o estudo de rede para a construção dos desníveis. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Junho do ano de 2011. Eli de Faria Secretário Executivo
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
