Legislações

Lei Municipal Nº 2.959/2011

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do município no valor de R$ 1.140.000,00 (hum milhão cento e quarenta mil reais) nas dotações especificadas, nos ANEXOS I, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, em consonância como Art. 43, inciso III da referida lei. Art.2º Para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei, ficam utilizados os recursos provenientes das seguintes dotações, no valor de R$ 1.140.000,00 (hum milhão cento e quarenta mil reais), nas dotações especificadas no Anexo II. Art.3º Fica aberto também um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do município no valor de R$ 73.671.304,23 (setenta e três milhões seiscentos e setenta e um mil trezentos e quatro reais e vinte e três centavos) nas dotações especificadas, nos ANEXOS III, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, em consonância como Art. 43, inciso III da referida lei. Art.4º Para atender a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3°desta lei, ficam utilizados os recursos provenientes das contas bancárias conforme detalhamento especificado no Anexo IV. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 19 de Maio de 2011. ANEXO conta saldo Restos a Pagar Saldo a transpor Órgão Unidade COD 10-9 R$ 3.621.936,43 R$ - R$ 3.621.936,43 Aparecidaprev Aparecidaprev 1 e 2 02885-4 R$ 0,51 R$ - R$ 0,51 Aparecidaprev Aparecidaprev 1 e 2 143-1 R$ 240.486,04 R$ 36.665,00 R$ 203.821,04 Aparecidaprev Aparecidaprev 1 e 2 17550-1 R$ 4.627.835,58 R$ - R$ 4.627.835,58 Aparecidaprev Aparecidaprev 1 e 2 32049-8 R$ 18.202.960,93 R$ - R$ 18.202.960,93 Aparecidaprev Aparecidaprev 1 e 2 32050-1 R$ 7.574,71 R$ - R$ 7.574,71 Aparecidaprev Aparecidaprev 1 e 2 32051-x R$ 1.143.743,35 R$ - R$ 1.143.743,35 Aparecidaprev Aparecidaprev 1 e 2 74100-4 R$ 15.000.042,80 R$ - R$ 15.000.042,80 Aparecidaprev Aparecidaprev 1 e 2 500041-7 R$ 3.651,12 R$ - R$ 3.651,12 Executivo IPPUA 54 500053-0 R$ 24.950,07 R$ - R$ 24.950,07 Executivo IPPUA 54 647008-8 R$ 461.395,75 R$ - R$ 461.395,75 Executivo IPPUA 52 647011-5 R$ 1.099,55 R$ - R$ 1.099,55 Executivo IPPUA 52 647011-8 R$ 3.306.485,13 R$ - R$ 3.306.485,13 Executivo IPPUA 53 500061-1 R$ 100.504,57 R$ - R$ 100.504,57 Executivo Sec da Fazenda 38 47178-x R$ 23.260,53 R$ - R$ 23.260,53 Executivo Sec de Cultura 43 42874-2 R$ 93.059,35 R$ - R$ 93.059,35 Executivo Sec de Defesa Social 44 16759-2 R$ 24.654,31 R$ - R$ 24.654,31 Executivo Sec de Desp e Lazer 46 37673-6 R$ 101.962,94 R$ - R$ 101.962,94 Executivo Sec de Desp e Lazer 46 39362-2 R$ 101.118,77 R$ - R$ 101.118,77 Executivo Sec de Desp e Lazer 45 088-0 R$ 44.774,10 R$ - R$ 44.774,10 Executivo Sec de Desv Urbano 60 24997-1 R$ 2.794,72 R$ - R$ 2.794,72 Executivo Sec de Educação 8 26529-2 R$ 121,82 R$ - R$ 121,82 Executivo Sec de Educação 8 39740-7 R$ 4.720.243,65 R$ - R$ 4.720.243,65 Executivo Sec de Educação 9 25869-5 R$ 3.470,62 R$ - R$ 3.470,62 Executivo Sec de Educação 10 08880-2 R$ 69.361,48 R$ - R$ 69.361,48 Executivo Sec de Educação 11 43388-8 R$ 1.049.004,19 R$ - R$ 1.049.004,19 Executivo Sec de Educação 12 39665-6 R$ 711.468,68 R$ - R$ 711.468,68 Executivo Sec de Educação 13 41656-8 R$ 9.733,05 R$ - R$ 9.733,05 Executivo Sec de Educação 14 46568-2 R$ 856.977,40 R$ - R$ 856.977,40 Executivo Sec de Educação 14 27-3 R$ 5.586,58 R$ - R$ 5.586,58 Executivo Sec de Infraestrutura 51 18-4 R$ 427.330,25 R$ - R$ 427.330,25 Executivo Sec de Infraestrutura 51 17-6 R$ 5.146,77 R$ - R$ 5.146,77 Executivo Sec de Infraestrutura 51 026006-1 R$ 1.826,96 R$ - R$ 1.826,96 Executivo Sec de Infraestrutura 42 136-9 R$ 480.732,85 R$ - R$ 480.732,85 Executivo Sec de Infraestrutura 47 145-0 R$ 1.666.895,04 R$ - R$ 1.666.895,04 Executivo Sec de Infraestrutura 48 145-8 R$ 3.688.980,67 R$ - R$ 3.688.980,67 Executivo Sec de Infraestrutura 48 32340-3 R$ 60.682,52 R$ - R$ 60.682,52 Executivo Sec de Infraestrutura 42 35362-0 R$ 82.307,86 R$ - R$ 82.307,86 Executivo Sec de Infraestrutura 41 500004-2 R$ 736,87 R$ - R$ 736,87 Executivo Sec de Infraestrutura 41 64006-9 R$ 202.870,37 R$ - R$ 202.870,37 Executivo Sec de Infraestrutura 50 647004-5 R$ 61.267,41 R$ - R$ 61.267,41 Executivo Sec de Infraestrutura 47 647007-7 R$ 38.860,00 R$ - R$ 38.860,00 Executivo Sec de Infraestrutura 47 647014-0 R$ 207.950,66 R$ - R$ 207.950,66 Executivo Sec de Infraestrutura 51 647018-5 R$ 5.038.221,90 R$ - R$ 5.038.221,90 Executivo Sec de Infraestrutura 47 64705-3 R$ 1.273.055,23 R$ - R$ 1.273.055,23 Executivo Sec de Infraestrutura 49 26444-0 R$ 7.813,84 R$ - R$ 7.813,84 Executivo Sec de Infraestrutura 61 0277006-1 R$ 1.826,96 R$ - R$ 1.826,96 Executivo sec reg urbana 58 647099-6 R$ 986.264,59 R$ - R$ 986.264,59 FMAS FMAS 55 26582-9 R$ 42.354,48 R$ - R$ 42.354,48 FMAS FMAS 17 e 18 29220-6 R$ 1.869,74 R$ - R$ 1.869,74 FMAS FMAS 17 e 18 33812-5 R$ 661.944,60 R$ 361.121,94 R$ 300.822,66 FMAS FMAS 17 e 18 33809-5 R$ 402.256,44 R$ 50.932,66 R$ 351.323,78 FMAS FMAS 19; 20 e 21 47371-5 R$ 61.891,04 R$ - R$ 61.891,04 FMAS FMAS 22 e 23 29205-2 R$ 58.419,89 R$ - R$ 58.419,89 FMAS FMAS 24; 25 e 26 33808-7 R$ 21.689,71 R$ - R$ 21.689,71 FMAS FMAS 24; 25 e 26 33815-x R$ 7.075,68 R$ - R$ 7.075,68 FMAS FMAS 24; 25 e 26 43000-5 R$ 568.790,49 R$ 290.293,60 R$ 278.496,89 FMAS FMAS 24; 25 e 26 33813-3 R$ 92.262,71 R$ 170,65 R$ 92.092,06 FMAS FMAS 27; 28 e 29 33810-9 R$ 9.010,99 R$ 5.110,82 R$ 3.900,17 FMAS FMAS 30 e 31 39587-0 R$ 289.710,69 R$ 30.003,64 R$ 259.707,05 FMAS FMAS 30 e 31 31530-3 R$ 230,85 R$ - R$ 230,85 FMAS FMAS 32 e 33 35049-4 R$ 443.856,19 R$ 53.146,10 R$ 390.710,09 FMAS FMAS 32 e 33 41658-4 R$ 122.471,83 R$ 8.415,75 R$ 114.056,08 FMAS FMAS 34 e 35 42994-5 R$ 180.308,92 R$ - R$ 180.308,92 FMAS FMAS 34 e 35 32060-9 R$ 12.971,01 R$ - R$ 12.971,01 FMAS FMAS 36 e 37 32061-7 R$ 57.783,15 R$ - R$ 57.783,15 FMAS FMAS 36 e 37 33811-7 R$ 15.600,53 R$ - R$ 15.600,53 FMAS FMAS 36 e 37 33814-1 R$ 13.130,55 R$ - R$ 13.130,55 FMAS FMAS 36 e 37 41657-7 R$ 295.490,70 R$ 49.977,30 R$ 245.513,40 FMAS FMAS 36 e 37 47424-X R$ 131.000,00 R$ - R$ 131.000,00 FMDCA FMDCA 5; 6 e 7 76341 R$ 265,00 R$ 265,00 R$ - FMS FMS 16 88745 R$ 38.978,00 R$ - R$ 38.978,00 FMS FMS 16 97284 R$ 9.731,00 R$ - R$ 9.731,00 FMS FMS 16 110248 R$ 24.745,00 R$ - R$ 24.745,00 FMS FMS 16 154415 R$ 60.325,00 R$ 60.325,00 R$ - FMS FMS 16 154911 R$ 17.900,00 R$ 17.900,00 R$ - FMS FMS 16 220248 R$ 6.591,00 R$ - R$ 6.591,00 FMS FMS 16 32657-7 R$ 118,00 R$ 118,00 R$ - FMS FMS 16 33359X R$ 20.494,00 R$ 20.494,00 R$ - FMS FMS 16 36.876-8 R$ 753.454,00 R$ 753.454,00 R$ - FMS FMS 16 37.313-3 R$ 67.609,00 R$ 67.609,00 R$ - FMS FMS 16 39.667-2 R$ 618.037,00 R$ 618.037,00 R$ - FMS FMS 16 46.947-5 R$ 271.105,00 R$ 271.105,00 R$ - FMS FMS 16 47.140-2 R$ 40.604,00 R$ 40.604,00 R$ - FMS FMS 16 47.142-9 R$ 40.604,00 R$ 40.604,00 R$ - FMS FMS 16 47.143-7 R$ 40.604,00 R$ 40.604,00 R$ - FMS FMS 16 47.144-5 R$ 40.604,00 R$ 40.604,00 R$ - FMS FMS 16 47.145-3 R$ 40.604,00 R$ 40.604,00 R$ - FMS FMS 16 47439-8 R$ 317.990,00 R$ 317.990,00 R$ - FMS FMS 16 47440-1 R$ 2.290,00 R$ 2.290,00 R$ - FMS FMS 16 47441-X R$ 97.513,00 R$ 97.513,00 R$ - FMS FMS 16 47442-8 R$ 344.029,00 R$ 344.029,00 R$ - FMS FMS 16 47443-6 R$ 255.954,00 R$ 255.954,00 R$ - FMS FMS 16 47444-4 R$ 803.608,00 R$ 539.860,21 R$ 263.747,79 FMS FMS 16 47445-2 R$ 22.603,00 R$ 22.603,00 R$ - FMS FMS 16 48666-3 R$ 31.964,00 R$ 31.964,00 R$ - FMS FMS 16 48667-1 R$ 60.103,00 R$ 60.103,00 R$ - FMS FMS 16 647016-9 R$ 1.066.161,00 R$ - R$ 1.066.161,00 FMS FMS 16 5084-9 R$ 699.952,62 R$ - R$ 699.952,62 FUMDAS FUMDAS 3 e 4 37256-5 R$ 54.002,11 R$ - R$ 54.002,11 FUNDEB FUNDEB 15 42666-3 R$ 110.083,50 Câmara Câmara 62 TOTAL R$ 73.671.304,23