Acrescenta parágrafo único, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº. 878, de 21 de dezembro de 1989, a qual doou imóveis situados neste Município, para o Estado de Goiás e dá outras providências.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único, ao artigo 1º. da Lei Municipal nº. 878, de 21 de dezembro de 1989, o qual vigorará com a seguinte redação: Art. 1º ...................................................................................................... ........................................................................................................................................ Parágrafo único – Fica desafetado do uso comum do povo, o imóvel referido no artigo 1º. desta Lei, situado no loteamento Setor Garavelo, neste Município, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, no Livro Geral nº. 2-AX, às fls. 273/283, matrícula nº. R.1-26.625, o qual foi doado ao Estado de Goiás, para construção de escola. NR Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 14 dias do mês de julho de 2010. ELI DE FARIA SECRETÁRIO EXECUTIVO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
