DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Faço saber que a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. CF, art.167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social e, a título de Transposição e Transferência de créditos orçamentários, até o montante do orçamento fixado, no exercício financeiro de 2010. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 25 dias do mês de junho de dois mil e dez. ELI DE FARIA SECRETÁRIO EXECUTIVO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
