Legislações

Lei Municipal Nº 2.901/2010

2901/2010 39/2009 04/05/2010 465 Imprimir
Revoga a Lei Municipal nº 838, datada de 27/06/1989 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 838, datada de 27 de junho de 1989, em todos os seus termos, a qual dispõe sobre a desapropriação do lote nº 76, da quadra nº 70, no Setor Garavelo, neste Município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e dez.