Dispõe sobre medidas de proteção às funcionárias públicas municipais que estejam gestantes no Município de Aparecida de Goiânia visando prevenir a propagação de doenças contagiosas.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido que as funcionárias públicas municipais que estejam gestantes e prestem serviços em locais de grande aglomeração, inclusive na rede pública de Ensino, deverão ser remanejadas. Art. 2º O remanejamento ocorrerá sempre que houver surtos de doença infectocontagiosa, como o vírus Influenza A (H1N1). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e nove. Luiz Alberto Maguito Vilela Prefeito Municipal Eli de Faria Secretário Executivo
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
