Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam desafetados do uso comum do povo e transformando em área patrimonial do município e posterior doação, dos imóveis públicos situados no loteamento, VILA DEIFIORE, descritos no art. 2°, desta Lei, nesta cidade, passam a ter destinação para a construção de habitações populares. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, CNPJ 03.190.167/0001-50 com sede na Quadra Q-4, Lts 03/04, 21º andar, Ed. Matriz, Asa Sul, Brasília – DF, os imóveis de propriedade deste Município, situados no loteamento referido, conforme caracterizado no quadro deste artigo. VILA DEIFIORE APM - 13 - Qd. 54 25.714,05 Rua São Bento c/ a Rua João Fidelis APM - 20 - Qd. 27 4.929,64 Rua Homero pelos fundos c/ a Rua Aníbal APM - 19 - Qd. 28 9.150,29 Rua Ótavio pelos fundos c/ a Rua Homero Art. 3º - A doação dos terrenos de que trata o art 2º, desta Lei, destina-se à edificação de moradias, para a população de menor renda, sob forma de financiamento residencial com opção de compra pelo arrendatário, que atender aos seguintes requisitos: I - residir no Município de Aparecida de Goiânia, há mais de 3 (três) anos; II - possuir renda mensal familiar correspondente a 03 (três) salários mínimos; III - que a unidade seja destinada à residência da pessoa mutuário e de seus dependentes diretos; IV - que preferencialmente atendidos os requisitos, sejam os imóveis destinados às pessoas que enquadram no programa (Minha Casa Minha Vida), senão vejamos: a) que nunca foram beneficiadas anteriormente em programas de habitação social do governo; b) que não possui casa própria ou financiamento em qualquer UF; c) que os mutuários (as), pagará até 10% (dez por cento), da renda durante 10 anos, com prestação mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais), corrigida pela TR e registro do Imóvel em nome da mulher; Art. 4º- Os arrendatários serão selecionados pelo Município de Aparecida de Goiânia-GO., mediante parecer social emitido pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social, que adotará critérios objetivos, dentre os quais devem constar do art. 3º desta Lei, e serão indicados ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para o arrendamento de unidade edificada nos terrenos objeto da doação por este Município. Art. 5º- O Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, não poderá dar os terrenos, objeto da doação, destinação diversa da constante desta Lei, em nenhuma hipótese e nem dar os terrenos em qualquer modalidade de garantia, sob pena de acarretar a nulidade de pleno direito da decisão, revertendo os imóveis ao domínio do Município. Art. 6º- Os contratos de arrendamentos residenciais correrão obrigatoriamente as seguintes disposições: I - Partes I.1) arrendado o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; I.2)arrendatário. II - Objeto; III - Prazo do Contrato; IV - Valor da contra-prestação e critérios de atualização; V - Opção de compra; VI - Preço para opção de compra ou critério para sua fixação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e nove. LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA PREFEITO MUNICIPAL ELI DE FARIA SECRETÁRIO EXECUTIVO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
