"Institui o serviço de colocação, permanência e coleta de caçambas para a coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos do Município de Aparecida de Goiânia - Goiás e dá outras providencias".Art. 1° Fica instituído o serviço de colocação, permanência e coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos, do Município de Aparecida de Goiânia. Art. 2° As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos nas vias públicas, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias. Parágrafo Único. A necessidade de depositar entulhos nas vias públicas verifica-se quando da impossibilidade comprovada de local no interior do imóvel em questão, onde estão sendo gerados os entulhos. Art. 3° A prestação do serviço consiste no transporte, colocação, permanência e retirada de caçamba estacionária, para a coleta de resíduos de características inerte e inorgânica, definidos em: I - caliça: material resultante de reformas, consertos, construções, demolições e outros; II - terra: material resultante de escavações. Art. 4° O serviço será autorizado em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o autorizatário com a sua regularidade, qualidade, continuidade, segurança, higiene e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco do autorizatário toda e qualquer despesa dele decorrente. Art. 5° A autorização para a prestação do serviço será expedida pelo órgão executivo de trânsito e transportes do Município, atendidas as demais normas e exigências legais vigentes. Parágrafo Único - A autorização de que trata este artigo, será expedida exclusivamente à pessoa jurídica. Art. 6° As atividades de regulação, planejamento, gerenciamento e fiscalização do serviço de que trata esta Lei, serão exercidas exclusivamente pelo órgão executivo de trânsito e transportes do Município. Art. 7° As condições dos locais para deposição dos resíduos inorgânicos coletados deverão atender aos aspectos sanitários, de posturas municipais e de preservação de fundos de vales e mananciais, fazendo-se acompanhar de prova de propriedade e/ou autorização do proprietário do imóvel. Art. 8° O cadastro da empresa terá validade de 01(um) ano, devendo ser renovado na data de seu vencimento, apresentando-se as certidões negativas de tributos e outros documentos julgados necessários, a serem definidos em regulamento próprio. Art. 9° Por infração ao disposto nesta Lei, no Regulamento do serviço e seus anexos, nas Portarias e nas Resoluções expedidas pelo órgão executivo de trânsito e transportes do Município, serão aplicadas as seguintes penalidades, conforme a natureza das infrações: I. advertência por escrito (notificação/orientação); II. multa; III.revogação da autorização. Art. 10 O autorizatário que não renovar o Termo de Autorização dentro do prazo e critérios estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito e transportes do Município, terá sua autorização revogada. Art. 11. As infrações punidas com multas classificam-se de acordo com a sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondentes em reais: I. Leve - punida com multa de valor correspondente a 12 (doze) UVFA; II. Média - punida com multa de valor correspondente a 30 (trinta) UVFA; III. Grave - punida com multa de valor correspondente a 60 (sessenta) UVFA; IV.Gravíssima - punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UVFA. Art. 12. O Regulamento do serviço disporá, ainda, sobre quais situações serão aplicadas às infrações, as penalidades, a operação do serviço e demais normas aplicáveis. Art. 13. O órgão executivo de trânsito e transportes do Município de Aparecida de Goiânia, poderá firmar convênio com órgãos federal, estadual e municipal para o cumprimento dos dispositivos desta Lei. Art. 14. Esta Lei será regulamentada, por ato próprio e do Chefe do Poder Executivo Municipal, 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia-GO. aos quatro dias do mês de junho de dois mil e nove. LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA PREFEITO MUNICIPAL ELI DE FARIA SECRETÁRIO EXECUTIVO VALDEMIR SOUTO PRESIDENTE DA SMTA
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
