Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel situado na Fazenda Santo Antônio, neste Município, para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA-IFET-GO.Art. 1º Fica desafetada do uso comum do povo a Área 01-B, com 103.485,23m², situada na Fazenda Santo Antônio, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, no Livro 2, matrícula nº. 202.896 e Ficha 01, conforme descrita abaixo: Começa no marco M-1, cravado a margem esquerda da vertente do Córrego Saltador, nos limites de terras de Enedina Silvestre Siqueira e loteamento Parque Itatiaia; daí segue confrontando com o Parque Itatiaia margeando a Rua Mucuri com azimute de 267º07´26 e distância de 339,59 metros até o marco M02-A, cravado na Rua Mucuri (loteamento Parque Itatiaia) seguindo daí confrontando a Área 01-A, com azimute de 346º21´21 e distância de 190,23 metros até o marco M14, daí segue confrontando com a Área 03, com azimute verdadeiro de 346º21´31 e distância de 125,27 metros até o marco M-13, cravado a margem direita do Córrego Saltador; daí segue por este Córrego abaixo confrontando com a Área 02 até o Marco-09, cravado a margem esquerda do Córrego Saltador; daí segue por este Córrego abaixo até o marco M-10, cravado na barra com a vertente do Córrego Saltador; daí segue por este Córrego acima, confrontando com Enedina Silvestre Siqueira até o marco M-1, início desta descrição. Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o imóvel descrito no artigo antecedente, desta Lei, para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA-IFET/GO, CNPJ nº 33.602.608/0001-45, situada à Rua 75, nº. 46, Setor Central, Goiânia-GO., para a finalidade de construção, instalação e funcionamento de uma unidade operativa desse órgão. Art. 3.º A doação tratada nesta Lei, é feita com a cláusula de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, no caso de não serem cumpridas pelo donatário, as finalidades expressas no artigo anterior, e as condições relacionadas a seguir: I – É vedada a mudança de destinação. II – É dado o prazo de 03 (três) anos, para a construção e funcionamento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e nove. LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA PREFEITO MUNICIPAL ELI DE FARIA SECRETÁRIO EXECUTIVO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
