Desafeta e doa imóvel situado no loteamento denominado Parque Veiga Jardim, para a IGREJA PRESBITERIANA DO PARQUE REAL, neste Município.Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo e transformado em área patrimonial do Município, á Praça Antônio Veiga Jardim, com 1.305,05m², situada na confluência das Ruas Lédio Sócrates Amorim, Dr. Agenor Cupertino de Barros e Alameda Rosalina Melo Veiga, no Loteamento denominado Parque Veiga Jardim, neste Município. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o imóvel caracterizado no artigo antecedente, para a IGREJA PRESBITERIANA DO PARQUE REAL, com sede á Avenida Luiz XV esq. c/ Rua Conde D’eu, qd. 17, lts. 3, 4 e 8, no Bairro citado, CNPJ nº 74.024.498/0001-69, para o objetivo de legalizar obras sociais construídas no local. Parágrafo Único – A donatária utilizará do imóvel exclusivamente para uso próprio conforme seu estatuto sobre tudo assistencial, vedado qualquer outro tipo de ocupação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
