Desafeta e autoriza doar imóveis, neste Município, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA.Art. 1º - Ficam desafetados do uso comum do povo, transforma em áreas patrimoniais os imóveis discriminados nesta lei, onde estão construídos templos religiosos: 1)ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL V, da quadra 47, com área de 1.135,00 m², a ser desmembrado do imóvel citado, com frente para a Rua Grenoble, no loteamento Setor Residencial Campos Elisios; 2) ÁREA DESTINADA A ESCOLA, da quadra 21, com área de 600,00 m², a ser desmembrado do imóvel citado, com frente para a Avenida José Magalhães Rios, no loteamento Setor Colonial Sul; 3)ÁREA PÚBLICA DENOMINADA NUNES, com área de 1.340,00 m², frente para a Rua Teotônio Vilela, no loteamento Jardim Riviera. 4)UMA ÁREA VERDE, com área de 1.050,17 m², com frente para a Rua 16 e Avenida Oeste, no loteamento Conde dos Arcos. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os imóveis caracterizado no artigo antecedente itens de 1 a 4 para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia-GO., CNPJ n.º 01.569.466/0001-75, para regularização de imóveis onde funcionam obras sociais. Art. 3º - Os imóveis doados por esta Lei, terão uso exclusivo para uso próprio conforme seu estatuto sobretudo assistencial, vedado qualquer outro tipo de ocupação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
