Desafeta e autoriza doação para o Estado de Goiás e dá outras providências.Art. 1º- Fica desafetada do uso comum do povo, transformado em área patrimonial, a Praça da Bíblia, com área de 11.809,73 m², situada no loteamento Jardim Alto Paraíso, frente para as Ruas Santo Reis, Santa Helena, Santa Gertrudes e Nossa Senhora de Fátima, anexas ás quadras 11 e 13. Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a doar para o Estado de Goiás, área de 8.000,00 m², a ser desmembrado do imóvel desafetado no artigo antecedente, visando a transferência e construção de novo prédio para atender a Escola Estadual que funciona no setor. Art. 3º - Fica revogado expressamente a doação do inciso IX, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.727, de 17 de abril de 2008. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
