Desafeta áreas públicas, e autoriza doações para o Estado de Goiás para legalização de escolas.Art. 1º - Os imóveis públicos discriminados nesta Lei, ficam desafetados do uso comum do povo transformado em áreas patrimoniais e destinados para atender a legalização de escolas estaduais: I – LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL - Área destinada ao Jardim de Infância da quadra 51, com área de 4.597,65 m², com frente para a Rua 105. (Escola Estadual Professora Alzira Alves de Queiroz); II – LOTEAMENTO BAIRRO INDEPENDÊNCIA – 1º COMPL./ ST. DAS MANSÕES, (Escola Estadual João da Costa Carvalho): a) ÁREA 03, da quadra 23, com área 1.129,98 m², destinada a posto de saúde, frente para a Rua Eugênio Elias de Deus; b)ÁREA 04, da quadra 23, com área 1.161,92 m², destinado a posto policial e telefônico, frente para Rua Eugênio Elias de Deus; c)ÁREA 05, quadra 23, com área 2.291,90 m², destinado a escola, frente para a Rua Maria Luiza das Dores. III – LOTEAMENTO JARDIM DOM BOSCO – 2ª ETAPA – Área destinada a Centro Comunitário, com 2.117,29 m², com frente para a Avenida Dr. Epitácio Saraiva da Cruz. (Escola Estadual Jardim Dom Bosco); IV – LOTEAMENTO SETOR RESIDENCIAL CAMPOS ELISIOS – Quadra 38, (APM-IV) com área 11.547,64 m², frente para a Rua Bastilia. (Escola Estadual José Bonifácio); Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar para o Estado de Goiás os imóveis discriminado nesta lei, para legalização das escolas estaduais em funcionamento em cada local. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
