Torna obrigatória a disposição de placas informativas em obras públicasArt. 1º - Toda obra pública municipal, edificada ou não, durante sua realização, deverá possuir em local de fácil visualização, placa de tamanho 3 metros comprimento por 4 metros de altura, contendo as seguintes informações: a) número do edital de licitação; b) nome do órgão que autorizou a obra; c)origem do recurso pecuniário; d) valor total da obra em moeda nacional; e) prazo (início e término); f) nome completo e registro profissional do engenheiro e/ou arquiteto; g) nomes empresarial e fantasia, e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ-da empresa responsável pela construção. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
