Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes públicos e secretários municipais.Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, a partir de 01 de janeiro de 2009, é fixado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, a partir de 01 de janeiro de 2009, é fixado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 3º- Fica vedada ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito receber acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. Art. 4º - Os salários percebidos pelos Secretários Municipais serão de, no máximo, R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Art. 5° - Os subsídios destinados aos vereadores serão de 60% (sessenta por cento) da remuneração percebida pelos Deputados Estaduais, o que equivale á importância de R$ 7.430,00 (sete mil, quatrocentos e trinta reais) mensais. Art. 6º - O subsídio destinado ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia será acrescido de 50% (cinqüenta por cento) ao montante destinado ao vereador, totalizando R$ 11.145,00 (onze mil, cento e quarenta e cinco reais) mensais. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta de dotação orçamentária própria. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
